Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui, pelo prazo de 1 (um) ano, no âmbito da Unidade Nacional de Capacitação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Gabinete do Exmo. Sr. Conselheiro Daniel Carnio Costa, Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar manual de boas práticas no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência de empresas no que tange à atuação de membros do Ministério Público, como forma de aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema, bem como eventual proposta de aprimoramento legislativo da matéria.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 08/03/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 45 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Texto pdf 116 KB