Altera os incisos III, IV e VI do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 96, de 31 de maio de 2021.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 11/03/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa