Altera o inciso II do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 20, de 24 de fevereiro de 2017.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 10/03/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa