Prorroga, até 31 de março de 2022, a data estabelecida no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 1 de 11 de janeiro de 2022, publicada no Diário Eletrônico, caderno Administrativo, edição de 11 de janeiro de 2022.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 39 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 | Texto | 121 KB |