Altera os incisos II, III e IV do art. 3º da Portaria CNMP-PRESI n° 250 de 3 de dezembro de 2021.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 15/03/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa