Altera o inciso I do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 120 de 29 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 1º de julho de 2021.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 82 DE 11 DE MARÇO DE 2022. | Texto | 97 KB |