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Altera o art. 3º da Portaria CNMP-SG nº 101, de 7 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 9 de março de 2022, seção 2, pág. 53, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de março de 2022."


Publicação: Diário Oficial da União, edição de 14/03/2022
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Portaria CNMP-SG Nº 108/2022 Texto pdf 43 KB