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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COMBUSTÍVEL LEGAL (2022)


Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e o Instituto Combustível Legal tendo por objeto a cooperação recíproca para o compartilhamento de dados e informações não sigilosas, bem como de conhecimentos sobre o mercado brasileiro de combustíveis, inclusive sobre estudos relativos a índices de sonegação e inadimplência, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 11/03/2022
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COMBUSTÍVEL LEGAL (2022) - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 2 MB
Termo de Adesão - MPAC. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 21/06/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 146 KB
Termo de Adesão - MPAL. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 27/09/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 52 KB
Termo de Adesão - MPAM. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 27/09/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 56 KB
Termo de Adesão - MPAP. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 02/08/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 51 KB
Termo de Adesão - MPBA. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 30/08/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 51 KB
Termo de Adesão - MPES. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 07/10/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 39 KB
Termo de Adesão - MPF. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 07/11/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 39 KB
Termo de Adesão - MPGO. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 01/02/2024 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 39 KB
Termo de Adesão - MPM. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 29/06/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 145 KB
Termo de Adesão - MPMA. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 11/08/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 52 KB
Termo de Adesão - MPMS. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 06/09/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 51 KB
Termo de Adesão - MPMT. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 02/08/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 52 KB
Termo de Adesão - MPPB. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 06/09/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 64 KB
Termo de Adesão - MPPE. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 29/05/2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 39 KB
Termo de Adesão - MPPI. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 30/08/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 51 KB
Termo de Adesão - MPPR. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 21/06/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 145 KB
Termo de Adesão - MPRJ. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 02/08/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 51 KB
Termo de Adesão - MPRN. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 7/07/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 147 KB
Termo de Adesão - MPRO. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 11/08/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 51 KB
Termo de Adesão - MPRR. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 19/10/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 39 KB
Termo de Adesão - MPRS. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 02/08/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 51 KB
Termo de Adesão - MPSE. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 27/06/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 145 KB
Termo de Adesão - MPSP. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 30/08/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 51 KB
Termo de Adesão - MPT. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 11/08/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 51 KB
Termo de Adesão - MPCE. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 21/11/2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 39 KB
Termo de Adesão - MPMG. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 24/01/2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 39 KB
Termo de Adesão - MPPA. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 24/01/2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 39 KB

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