Institui o Programa de Intercâmbio para Membros em Estágio Probatório (PIMEP), no âmbito do Conselho Nacional de Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 25/03/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa