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Institui o Programa de Intercâmbio para Membros em Estágio Probatório (PIMEP), no âmbito do Conselho Nacional de Ministério Público.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 25/03/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 93 DE 22 DE MARÇO DE 2022 Texto pdf 129 KB