Institui Grupo de Trabalho destinado a realizar o tratamento documentário das decisões já transitadas em julgado deste Conselho, desde a implantação do Sistema de Processo Eletrônico (ELO), para que tais decisões venham a compor o banco de jurisprudência qualificada a ser utilizado pelo sistema de busca denominado Aptus CNMP – Jurisprudência.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 97, DE 24 DE MARÇO DE 2022 | Texto | 148 KB |