ENUNCIADO N° 18, DE 29 DE MARÇO DE 2022
É atribuição do Ministério Público Federal apurar supostas irregularidades na operacionalização de recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1, edição de 31/03/2022
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ENUNCIADO N° 18, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 127 KB |  |