Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a observância dos tratados, convenções, protocolos internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando oportuno e conveniente (Proposição nº 1.00326/2022-13). 

 

Autores: Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior e Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira


Publicação: Edição de 07/04/2022
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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