Proposta de Recomendação 29/03/2022
Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a observância dos tratados, convenções, protocolos internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando oportuno e conveniente (Proposição nº 1.00326/2022-13).
Autores: Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior e Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira
Publicação: Edição de 07/04/2022
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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