Altera os §§3º e 5º do art. 4º da Portaria CMNP-PRESI 272 de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 20 de dezembro de 2021.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 120 DE 11 DE ABRIL DE 2022 | Texto | 127 KB |