Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Acordo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher (SMDF), visando a disciplinar ações conjuntas que assegurem a Assistência a Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Econômica Decorrente de Violência Doméstica e Familiar.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 09/05/2022
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa