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Revoga o inciso VII do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 91 de 21 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 23 de março de 2022.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 16/05/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 142 DE 12 DE MAIO DE 2022 Texto pdf 121 KB