Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 187, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 4 de outubro de 2021.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 26/05/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa