Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Acrescenta o § 2º ao art. 12 e renumera o original § 2º para § 3º do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para possibilitar a realização de novo ciclo requisitório de membros e servidores do Ministério Público brasileiro pela Presidência do CNMP, desde que observado o interstício de 2 (dois) anos.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 27/05/2022
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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EMENDA REGIMENTAL N° 44, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	101 KB

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EMENDA REGIMENTAL N° 44, 24 DE MAIO DE 2022

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