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RECOMENDAÇÃO N° 91, DE 24 DE MAIO DE 2022


Recomenda a regulamentação, pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro, do direito à compensação por assunção de acervo.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-4, edição de 27/05/2022
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO N° 91, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 75 KB

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