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Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 5 de 12 de fevereiro de 2019, a Portaria CNMP-PRESI nº 99 de 29 de junho de 2020 e a Portaria nº 249 de 30 de dezembro de 2020, para adequá-las à Emenda Regimental nº 44, de 24 de maio de 2022.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 06/06/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 171 DE 3 DE JUNHO DE 2022 Texto pdf 139 KB