Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 5 de 12 de fevereiro de 2019, a Portaria CNMP-PRESI nº 99 de 29 de junho de 2020 e a Portaria nº 249 de 30 de dezembro de 2020, para adequá-las à Emenda Regimental nº 44, de 24 de maio de 2022.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 171 DE 3 DE JUNHO DE 2022 | Texto | 139 KB |