Altera o § 6º do art. 14 da Portaria CNMP-PRESI nº 74, de 20 de julho de 2017, que regulamenta a jornada de trabalho e o serviço extraordinário dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 170 DE 3 DE JUNHO DE 2022 | Texto | 126 KB |