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Institui e regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, o Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 14/06/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 182 DE 14 DE JUNHO DE 2022 Texto pdf 137 KB