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Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para incluir a previsão da Transação Administrativa Disciplinar (Proposição nº 1.00595/2022-52).

 

Autor: Cons. Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto


Publicação: Edição de 20/06/2022
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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