Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 18 - 22, edição de 20/06/2022
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 248, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 124 KB