Dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 18 - 22, edição de 20/06/2022
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO N° 248, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura