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Proposta de Resolução 14/06/2022 Nº 2


Disciplina a manifestação em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo (Proposição nº 1.00622/2022-05).

 

Autor: Cons. Paulo Cezar dos Passos


Publicação: Edição de 22/06/2022
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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