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Disciplina a manifestação em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo (Proposição nº 1.00622/2022-05).

 

Autor: Cons. Paulo Cezar dos Passos


Publicação: Edição de 22/06/2022
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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