Institui, no âmbito do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público, o Grupo de Trabalho Alinhamento Normativo no Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 181 DE 13 DE JUNHO DE 2022 | Texto | 131 KB |