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Institui, no âmbito do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público, o Grupo de Trabalho Alinhamento Normativo no Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 14/06/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 181 DE 13 DE JUNHO DE 2022 Texto pdf 132 KB