Revoga, a contar de 22 de junho de 2022, a Portaria CNMP-PRESI nº 48, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 02 de março de 2022.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 195 DE 22 DE JUNHO DE 2022 | Texto | 60 KB |