Dispõe sobre o desenvolvimento e a disponibilização por parte de todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados de sistema eletrônico de gravação dos atos instrutórios de procedimentos instaurados em trâmite no âmbito do Ministério Público, realizadas presencialmente ou por videoconferência, tornando obrigatória o registro audiovisual dos referidos atos (Proposição n° 1.00644/2022-01).
Autor: Cons. Rodrigo Badaró Almeida de Castro
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