Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre o desenvolvimento e a disponibilização por parte de todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados de sistema eletrônico de gravação dos atos instrutórios de procedimentos instaurados em trâmite no âmbito do Ministério Público, realizadas presencialmente ou por videoconferência, tornando obrigatória o registro audiovisual dos referidos atos (Proposição n° 1.00644/2022-01).

 

Autor: Cons. Rodrigo Badaró Almeida de Castro


Publicação: Edição de 30/06/2022
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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