Dispõe sobre a regulamentação do acompanhamento das Ações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e respectivos Planos Orçamentários (PO), sob a responsabilidade do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 246 DE 11 DE JULHO DE 2022 | Texto | 33 KB |