Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 600, no valor de R$ 1.453.603 (um milhão quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos e três reais),  para alteração de fonte de recursos, mantendo-se os demais atributos da programação, constante da Lei Orçamentária vigente.