Institui Grupo de Trabalho para estudos de proposta de Código de Conduta do Ministério Público, tema objeto da Proposição nº 1.00301/2019-05.
Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 15/07/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa