Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público MOACYR REY FILHO, na condição de Presidente da Comissão de Planejamento Estratégico, a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para celebração do Termo de Cooperação com Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para o aprimoramento da gestão e de processos de inovação e transformação digital, por meio do apoio a projetos e experimentos e do compartilhamento de dados, boas práticas e soluções digitais.