Assunto:
Altera o artigo 33, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92/2013), determinando o voto aberto para eleição do Ouvidor Nacional.
Status: VIGENTE
Aprovação: 2 de dezembro de 2013
Publicação: DOU, Seção 1, de 19 de dezembro de 2013, pág. 362