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Recomenda ao Ministério Público brasileiro a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de atos instrutórios nos procedimentos administrativos em curso na instituição.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 16-17, edição de 15/08/2022
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO N° 92, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 132 KB