É atribuição do Ministério Público Estadual apurar a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel objeto do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ quando a Caixa Econômica Federal atuar somente como agente financeiro.
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ENUNCIADO N° 20, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 125 KB |