Revogar o inciso V do art. 2º  e prorrogar, pelo prazo de 4 (quatro) meses, a Portaria CNMP-PRESI n° 97, de 24 de março de 2022, que institui o Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), destinado a realizar o tratamento documentário das decisões já transitadas em julgado deste CNMP, desde a implantação do Sistema de Processo Eletrônico (ELO)