Requisita a servidora FERNANDA ROCHA LOBATO MIGUEL, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico Administrativo, lotada no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para atuar junto à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) e à Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), pelo período de 1 (um) ano, com prejuízo de suas funções no órgão de origem.