Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público DANIEL CARNIO COSTA para participar do Seminário “1er Rencontre de Droit des Affaires”, a ser promovido pelo Núcleo de Direito de Empresa e Arbitragem – NDEA da Escola de Direito RIO da FGV, e pela Université Paris-Panthéon-Assas, na cidade de Paris, na França, no período de 14 a 15 de setembro de 2022.