Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no âmbito do Ministério Público brasileiro (Proposição nº 1.00924/2022-29).

 

Autor: Cons. Antônio Edílio Magalhães Teixeira


Publicação: Edição de 23/08/2022
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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