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Proposta de Resolução 23/08/2022


Institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no âmbito do Ministério Público brasileiro (Proposição nº 1.00924/2022-29).

 

Autor: Cons. Antônio Edílio Magalhães Teixeira


Publicação: Edição de 23/08/2022
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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