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Alterar o art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 251, de 5 de agosto de 2022 que institui, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria, o Grupo de Trabalho (GT) Violência contra Crianças e Adolescentes, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), com o objetivo de elaborar e executar estudos, colher dados e apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Ministério Público no desempenho das atribuições previstas na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 09/09/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 278 DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 Texto pdf 95 KB