Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Retifica o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 280, de 8 de setembro de 2022, que designa membros para atuarem como colaboradores da Comissão da Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), , para que onde se lê "Requisitar", leia-se "Designar".


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 12/09/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa