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Estabelece a exigência de que o conteúdo programático dos editais de concursos para ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro contemple conhecimento específico a respeito das prerrogativas dos atores do Sistema de Justiça (Proposição n° 1.01000/2022-12).

 

Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves


Publicação: Edição de 13/09/2022
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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