RECOMENDAÇÃO N° 93, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Recomenda aos órgãos do Ministério Público brasileiro com atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres a implementação de projetos de recuperação e reeducação do agressor e outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1 - 3, edição de 16/09/2022
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RECOMENDAÇÃO N° 93, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - | Texto | 126 KB |  |