Designa o Conselheiro Nacional do Ministério Público Jaime de Cassio Miranda e a membro auxiliar Fernanda Balbinot, para atuarem como gestores titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica com a União e outros.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 320 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 | Texto | 114 KB |