Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 131, de 13 de outubro de 2015, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 05/10/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 290 DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 Texto pdf 100 KB