Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 1.700.000 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 308 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 | Texto | 169 KB | ![]() |