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Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 1.700.000 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 11/10/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 308 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Texto pdf 169 KB