Revoga o caput e o parágrafo único do art. 4º da Recomendação CNMP nº 83, de 10 de agosto de 2021.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2, edição de 27/10/2022
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RECOMENDAÇÃO Nº 95, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura